A convite da Secretaria de Estado da Defesa do Consumidor, do Rio de Janeiro sob o proficiente comando de Gutenberg Paula da Fonseca, e do Instituto Nêmesis, a que preside o eminente Prof. Werson Rêgo, participámos no Congresso Internacional “35 anos do Código de Defesa do Consumidor”.

Ali se debateu o caminho percorrido ao longo de mais de três décadas da promulgação de uma autêntica “Carta de Alforria” do Consumidor brasileiro num País-Continente como é o Brasil com tantos contrastes e uma dimensão, a todos os títulos, surpreendente.

E o que se projecta ante a inexpugnável realidade que é a de ora nos confrontarmos com uma sociedade digital que a cada dia nos surpreende.

O Código foi projectado para uma sociedade analógica, como o referiu a Prof.ª Lais Bergenstein, do Paraná. E curial será que se adapte, se ajuste às exigências da sociedade digital que ora nos envolve.

Na Europa há uma preocupação de permanente adaptação: em 2000 legislou-se em matéria de comércio electrónico, em 2011 no particular dos contratos electrónicos (à distância), em 2019 no que tange aos conteúdos e serviços digitais, em 2022 regulou-se o mercado digital e ainda os aspectos inerentes aos serviços digitais oferecidos em........

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