Entre trocas e baldrocas: a concelhos loucos, ouvidos moucos… |
BRINDES DE NATAL
TROCAS – DIREITO OU FAVOR?
CONTRATOS DE COMPRA E VENDA
Diz para aí gente menos bem intencionada ou mal esclarecida (empresa Deco-Proteste, Lda., Banco Santander e outras desvairadas gentes…) que troca é favor, não é direito! Estão enganados: deviam ser processados!
Até a TVI, na noite de sexta-feira última, em pleno noticiário, com o auxílio de uma advogada da Antas da Cunha Ecijsa & Associados, repetiu à exaustão o disparate de que as lojas não são legalmente obrigadas a trocar…
Mas como é possível?
O que se estranha é o silêncio da Direcção-Geral do Consumidor, com autoridade para intervir. Não se trata de meras divergências de opinião. Antes se trata de saber ou não o que está em causa. Se há lei ou não. E há lei. Como se passará a mostrar.
Na ausência de regra expressa nas leis de consumo, há que recorrer supletivamente ao........