A publicação de um diploma legal no passado dia 27 de abril (Lei 14/2026), vem reforçar claramente os direitos dos consumidores no âmbito do direito ao esquecimento e na contratação de seguros associados ao crédito. Esta lei introduz importantes alterações ao quadro legal em vigor, representando um novo avanço na proteção dos consumidores no âmbito da contratação de seguros associados ao crédito.

A Lei introduz medidas que visam assegurar maior equidade na contratação de crédito e de seguros associados a esses créditos por pessoas que tenham superado........

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