Vamos entrar no ano em que se comemoram 50 anos da entrada em vigor da  Constituição da República Portuguesa de 1976 e com ela os 50 anos do denominado Poder Local, mas que gostamos mais de chamar Poder Local Democrático ou Democracia Local, uma vez que a expressão Poder Local por si só não inclui democracia, podendo haver um poder local não democrático.

Mas, em 2026, devem ser também comemorados os 190 anos da reforma territorial dos municípios publicada pelo Decreto de 6 de Novembro de 1836 e também da entrada em vigor do primeiro Código Administrativo de Portugal publicado por Decreto de 31 de Dezembro de 1836.

Esta importante reforma territorial dos municípios, bem como o subsequente Código Administrativo têm o nome de Passos Manuel, importante político do século XIX.

Erradamente costuma atribuir-se a reforma dos municípios a Mouzinho da Silveira com o seu muito importante Decreto de 23 de Maio de 1832, mas este diploma para além de separar claramente  o poder de administrar do poder de julgar – e é esse o seu grande mérito – dividiu administrativamente o país em 8........

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