Há vários anos, na cadeira de Filosofia do Direito na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, trabalhava com os alunos a questão da negação de factos históricos a coberto de revisões alegadamente científicas da História e o que isso interessaria ao Direito. Basta pensar-se na perspetiva dos direitos fundamentais e de como estes podem ser protegidos para além da formalidade processual ou da obtenção de maiorias circunstanciais. E como os tribunais podem ser chamados a apreciar e decidir sobre limites e abusos a direitos fundamentais, como pode ser o direito à opinião e à liberdade de expressão, que muitas vezes se vê como imagem identitária da política em democracia e da própria democracia.

Um caso clássico é o Caso Garaudy, apreciado nos tribunais franceses e, a final, no Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, em 2003. Antecipando a história, Roger Garaudy escreveu um livro a explicar como alegadamente o Holocausto não aconteceu e não poderia ter acontecido porque, segundo escreveu, não seria tecnicamente possível a morte de tantas........

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