Quando há dias foi conhecido o desfecho da «acção de prevenção» que correu no Ministério Público (MP) envolvendo o Primeiro-Ministro,o Presidente da República e várias outras figuras públicas apressaram-se a assinalar:«É a justiça a funcionar».

Essa é uma fala que induz em erro,aumenta o grau de confusão imperante àcerca do que a lei prevê, do que é justiça e do que é administração - e que só pode agravar equívocos e riscos que já impendem sobre o Estado de Direito.Não deve dizer-se menos quando se acolhe assim o alargamento da área de discricionariedade e subtracção a escrutínio por parte do MP, quando se trivializam actividades de carácter administrativo isentas de qualquer controlo externo – e,sobretudo,quando se interpreta tudo isso como sendo « a justiça a funcionar».No........

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