Os constituintes “investiram” na responsabilidade civil do Estado, levando-a ao texto da lei fundamental e rompendo com a visão do “Estado irresponsável”. Foi preciso, porém, esperar mais de três décadas até que fosse aprovado um regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado de raiz democrática.Durante todo esse período, vigorou, na matéria, um diploma com a assinatura de Salazar - o que tem de considerar-se um longo capítulo de “desinvestimento” em matéria de responsabilidade. Mas não é esse o ponto mais estridente que as anomalias que se sucedem no funcionamento dos serviços públicos evocam.

A proposta de lei que a Assembleia da República aprovaria em 2007 veio regular o ressarcimento dos danos resultantes do exercício da........

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