A nova Lei das Comunicações Eletrónicas, que entrou em vigor no passado dia 14 de novembro, renovou e consagrou novos mecanismos de proteção do consumidor que seja parte num contrato de telecomunicações. Hoje destacaremos três: os mecanismos de controlo do consumo, o barramento seletivo de comunicações e as condicionantes ao serviço de WAP billing.
No que diz respeito ao primeiro instrumento de proteção dos consumidores, a nova lei veio reafirmar o dever de as empresas que disponibilizam serviços de acesso à Internet ou serviços de comunicações interpessoais acessíveis ao público, que sejam faturados com base no tempo ou nos volumes de consumo, disponibilizarem aos consumidores um mecanismo para acompanhar e controlar a utilização de cada um desses serviços, permitindo o acesso a informações atempadas sobre o nível de consumo dos serviços incluídos no plano tarifário do utilizador final. Esta medida visa, sobretudo, evitar que o consumidor venha a ser surpreendido com um montante a pagar superior ao contratado, montante esse que poderia, se estas medidas não fossem adotadas, atingir valores incomportáveis.
O legislador manteve, igualmente, o barramento seletivo de comunicações. Assim, as empresas que oferecem serviços de comunicações interpessoais com base em números que sirvam de suporte à prestação de serviços de audiotexto devem garantir, como regra, que o acesso a estes serviços se encontra barrado, sem quaisquer encargos. O acesso a estes serviços só pode ser ativado, genérica ou seletivamente, após pedido efetuado pelos utilizadores finais, por escrito ou através de outro suporte duradouro à sua disposição.
Em termos paralelos, o mesmo regime é aplicado às empresas que oferecem serviços de comunicações interpessoais com base em números que sirvam de suporte à prestação de serviços de valor acrescentado baseados no envio de mensagem, incluindo SMS ou MMS, no que diz respeito aos serviços que impliquem o envio de mais de uma mensagem ou o envio de mensagens de forma periódica ou continuada, ou com conteúdo erótico ou sexual.
Por último, a nova lei veio agora consagrar um regime específico para o WAP billing. O WAP billing é um mecanismo que permite aos consumidores adquirirem conteúdos a partir de páginas WAP (Wireless Application Protocol), de que são exemplo toques e jogos, mas que são cobrados pela empresa de telecomunicações, diretamente na fatura de serviço de acesso à Internet ou descontados no saldo (no caso dos pré-pagos).
Também neste caso, as empresas que oferecem serviços de acesso à Internet ou serviços de comunicações interpessoais com base em números acessíveis ao público só podem exigir aos utilizadores finais o pagamento de bens ou serviços que não sejam de comunicações eletrónicas e não façam parte da oferta que o utilizador final contratou, quando estes tenham prévia, expressa e especificamente autorizado a realização do pagamento de cada um dos referidos bens ou serviços, através de declaração em qualquer suporte duradouro.
Estas medidas, consideradas individualmente ou conjuntamente, são instrumentos úteis e poderosos para o controlo de despesas por parte do consumidor, num quadro regulamentar que visa, sobretudo, promover a concorrência, o mercado interno e os interesses dos utilizadores finais.
Contenção de despesas nos contratos de telecomunicações
A nova Lei das Comunicações Eletrónicas, que entrou em vigor no passado dia 14 de novembro, renovou e consagrou novos mecanismos de proteção do consumidor que seja parte num contrato de telecomunicações. Hoje destacaremos três: os mecanismos de controlo do consumo, o barramento seletivo de comunicações e as condicionantes ao serviço de WAP billing.
No que diz respeito ao primeiro instrumento de proteção dos consumidores, a nova lei veio reafirmar o dever de as empresas que disponibilizam serviços de acesso à Internet ou serviços de comunicações interpessoais acessíveis ao público, que sejam faturados com base no tempo ou nos volumes de consumo, disponibilizarem aos consumidores um mecanismo para acompanhar e controlar a utilização de cada um desses serviços, permitindo o acesso a informações........
© Diário As Beiras
visit website
login
who are we?
contact us
qosheapp
Toi Staff
Gideon Levy
Yara Hawari
Patrick Gathara
Marwan Bishara
Andrew Mitrovica
Tafi Mhaka
Jan Egeland
Julie Bindel
Hipolitus Wangge
Mawlawi Amir Khan Muttaqi
Priyamvada Gopal
