“A necessidade de uma lei de...” |
As bibliotecas públicas constituem infraestruturas culturais fundamentais para a promoção da literacia, do acesso à informa- ção, da inclusão social e do exercício pleno da cidadania. No contexto europeu, vários Estados-Membros dispõem de legislação específica que enquadra juridicamente o papel das bibliotecas públicas enquanto serviços de interesse geral. Em Portugal, apesar do desenvolvimento significativo da Rede Nacional de Bibliotecas Públicas (RNBP), permanece a ausência de uma lei-quadro que defina, de forma sistemática e vinculativa, os princípios, a missão e as responsabilidades associadas a estes equipamentos culturais.
A comparação com a Lei espanhola n.º 10/2007, de 22 de junho, permite evidenciar a relevância e a oportunidade de uma iniciativa legislativa semelhante no ordenamento jurídico português.
Em Portugal, o principal instrumento normativo relacionado com as bibliotecas públicas é o Decreto-Lei n.º 111/87, que instituiu um programa de cooperação entre o Estado e os municípios para a implementação de uma política........