Portugal possui um conjunto de Tribunais Arbitrais de Consumo que constituem uma rede nacional de arbitragem de consumo, a qual permite resolver conflitos de consumo fora dos tribunais judiciais. Conflitos de consumo são todos os problemas que podem surgir na sequência da aquisição de um bem ou serviço destinado à vida pessoal ou familiar de uma pessoa singular (o consumidor) efetuada junto de um profissional (empresa). Como exemplos de conflitos de consumo podemos referir a compra de um telemóvel que apresenta defeitos dentro do período de garantia, mas em que o vendedor descarta a responsabilidade alegando má utilização, ou os danos provocados nos eletrodomésticos de uma casa particular na sequência de uma sobretensão elétrica, que a entidade responsável pelo fornecimento de eletricidade não assume como responsabilidade sua, atirando para uma causa externa que supostamente afasta a sua responsabilidade (por exemplo, um raio........

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