“Porquê rever a constituição? ” |
A propósito da comemoração do 50º aniversário da Constituição da República Portuguesa (CRP), aprovada em 2 de Abril de 1976, pela Assembleia Constituinte, incendiou-se o debate sobre a conveniência ou a necessidade de se alterar o Texto Fundamental. Ou não. Há forças políticas que sustentam que a CRP pode e deve ser alterada, que há conveniência nisso. Até porque já foi alterada sete vezes, a primeira logo em 1982, para substituir a tutela militar pela governação civilista. Outros adiantam que o documento não é nenhuma Bíblia e por isso não está imune a tentativas de mudança. Outros reafirmam que a Constituição está bem assim, que não necessita de qualquer alteração, até porque em cinco décadas de existência não inviabilizou governos de esquerda ou de direita, não colocou entraves à tomada de decisões por parte das autoridades, garantindo sempre os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos. Curiosamente, ou não, são as forças da direita e da extrema-direita as que mais se pronunciam a favor da revisão do texto constitucional. Do PSD ainda não se percebeu o que pretende, ou para onde ir. Certamente, embarcará com o que interessar aos populistas do Chega, porque, hoje por hoje, os dois partidos são como que irmãos siameses, comungando as mesmas “percepções”, dificultando da mesma forma a vida aos imigrantes, ambos racistas e xenófobos a cheirar a bafio. Que diria Sá Carneiro desta “apagada e vil tristeza” de ver o partido que fundou, centrista e democrático, nos braços do radicalismo extremista de direita?!... Do Chega já se percebeu que está metido numa alhada, nunca se percebendo porque é que o partido não foi ilegalizado desde o início, pelo Tribunal Constitucional, pois é um partido ostensivamente racista, xenófobo, cultivador do ódio e da divisão dos portugueses, numa palavra: fascista, e por isso contende claramente com o artigo 46º, nº 4 da Constituição, que consigna que “não são consentidas (…) organizações que perfilhem a ideologia fascista”. Além do mais, é uma força política que não tem sequer estatutos legalizados e por isso deveria ser banida do contexto democrático, por não respeitar ou não conseguir os mínimos. Logo, é um partido que tem todo o interesse em alterar a Constituição, para ver se consegue, por essa vida legalizar a sua situação estrutural. Além do mais é liderado por um político bem-falante, manipulador, sim, mas um autentico vendedor da banha da cobra, aldrabão e mentiroso compulsivo, que faz das redes sociais o vazadouro da sua intrínseca perversidade. Na própria sessão solene comemorativa dos 50 anos da Constituição da Republica, Ventura teve o descaramento de fazer acusações a deputados da Constituinte, que não discriminou, falando em "presos sem mandato" e "mortos pelas FP25" que "foram assassinados por grupos terroristas patrocinados por muitos desses deputados da Constituinte". Prosseguiu, questionando: "o que dirão as gerações futuras que um dia um parlamento amnistiou um grupo terrorista de esquerda, que tinha na sua lista mortes de bebés, de seres humanos, de casais, às mãos da extrema-esquerda". Foi ainda mais longe, para condenar objetivamente a Revolução dos Cravos, para mais uma mentirola, ao referir que, "pouco tempo depois do 25 de Abril, havia mais presos políticos do que antes do 25 de Abril de 1974". Uma aldrabice de todo o tamanho, porque nos anos do fascismo foram muitos milhares de presos nas cadeias mais horrorosas, sujeitos a torturas inomináveis, a julgamentos fraudulentos, enquanto no pos-25 de Abril os presos foram os pides, que não foram flagelados nem humilhados e que acabaram por serem salvos por uma justiça branda, pacífica e ineficaz, soltando praticamente todos os carniceiros do salazarismo e do caetanismo sem julgamento e sem condenação, eles que foram a mais agreste guarda pretoriana de um regime totalitário. Esqueceu-se, convenientemente, o encantador de néscios, de dizer que nos anos de 1975 a 1977, pelo menos, logo a seguir ao 25 de Abril, a extrema direita que agora ressuscitou fez mais de 600 atentados em todo o país, provocando diversas mortes, atacando e destruindo selvaticamente sedes de partidos de esquerda e viaturas de comunistas, numa cruzada anticomunista devidamente abençoada pela Igreja do Cónego Melo e companhia. Era a rede bombista organizada pelo MDLP e pelo ELP, o seu braço armado, que tinham como mentores figuras que o Chega foi recuperar, uma das quais está como vice-presidente do Parlamento. Mas isso não interessa destacar, porque era e é tudo boa gente, e foi feito a bem da Nação!!! Como bem referiu na sessão solene comemorativa o Presidente da República, António José Seguro, “esta data não pertence ao passado. Esta data pertence a todos nós, ao Portugal que somos e que queremos continuar a ser”, porque nessa altura “Portugal não aprovou apenas um conjunto normativo. Selou um pacto de paz e uma partilha coletiva de valores. Depois de décadas de silêncio, a voz do povo fez lei e o medo deu lugar ao Direito”. O Chefe de Estado ajuntou que “foi a Constituição que serviu de bússola à construção de muitas das respostas que Portugal deu ao nosso povo. Foi ela que tornou possível o Estado Social, um percurso de dignidade, solidariedade e projeção de futuro, assente nos direitos à saúde, à educação, à cultura, à habitação e à segurança social”. Fundamental esta ideia do Presidente Seguro: “Há uma verdade que importa dizer com clareza: não é a Constituição que impede a resolução dos problemas concretos dos portugueses. A frustração que muitos portugueses sentem não é da Constituição, é do seu incumprimento. É da incapacidade de vários poderes em concretizarem, de forma efetiva, os direitos que ela consagra”. E voltamos ao início desta crónica: sendo certo que não há bezerros de oiro quanto à Constituição, que não é nenhuma Bíblia sagrada, que não é um edifício estático e imóvel, inquestionável, também não é por ela que os problemas concretos dos portugueses não são ou não têm sido resolvidos. Aliás, se bem nos lembramos, em pleno período da troica, foram os juízes do Tribunal Constitucional que se arvoraram, e bem, em cumpridores escrupulosos da Constituição, e que não deixaram Passos Coelho lesar ainda mais os interesses dos portugueses, além do esbulho que lhes foi feito ao nível de salários, pensões e subsídios, cortes de férias, supressão de feriados e outras malfeitorias. Não fora a Constituição e estaríamos na altura num autêntico regabofe, entregues à bicharada, como soe dizer-se. Por isso, não se percebem, para já, os intuitos concretos dos projetos de revisão da direita siamesa que nos coube em sorte!!!
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