ELIANE BARBOSA DA CONCEIÇÃO, parceira da Plataforma Justa, professora da Unilab-CE, pesquisadora do FGV-CEAPG, doutora em administração de empresa (FGV-SP)

No mês passado, o governo encaminhou ao Congresso Nacional proposta que prevê a isenção do Imposto de Renda das Pessoas Físicas para os 10 milhões de brasileiros que recebem até R$ 5 mil por mês. O projeto prevê também o alívio parcial da carga para os salários que, acima do limite apontado, chegam a R$ 7 mil ao mês. A iniciativa cumpre uma promessa de campanha do presidente Lula e, embora muito ainda reste a ser feito, representa um importante passo em direção à justiça tributária no país.

Junto com o projeto de lei enviado ao Congresso, o Ministério da Fazenda lançou cartilha destinada à população brasileira. Nela explica, de modo bem acessível, as mudanças propostas no referido projeto. Aqui, não quero discutir a intenção da Esplanada ao disponibilizar a cartilha. Alguns atribuem o movimento aos resultados das últimas pesquisas de avaliação do governo, mas isso não vem ao caso aqui. O que me importa é o movimento em si: partilhar com o povo esse tipo de informação, apresentando em linguagem do dia a dia as questões implicadas na política proposta.

Está passando da hora de a população participar ativa e diretamente (nos termos da Constituição) das decisões concernentes à atividade financeira do Estado, nomeadamente........

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