Uma das maiores virtudes de uma República é a previsibilidade. O cidadão precisa saber, com razoável segurança, quais são as regras que orientam sua vida. Deve conhecer os limites do que pode ou não fazer. E precisa confiar que o Estado também estará submetido às mesmas regras.

É justamente por isso que a lei ocupa papel tão importante em um Estado de Direito. Ela não é mero detalhe burocrático. Representa a vontade legitimamente construída pelos representantes do povo e funciona como instrumento de contenção do arbítrio.

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Inteligência artificial não pode julgar

O Brasil que cobra muito e entrega pouco

Interpretar a lei é atividade indispensável. Nenhuma norma consegue prever todas as situações da vida. Juízes, advogados e membros do Ministério Público são........

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