Rede de farmácias vai ter de pagar 10 milhões se pedir CPF |
Coação - A Justiça do Maranhão proibiu a rede de farmácias Drogasil de exigir dados pessoais como CPF em troca de desconto em produtos e ainda multou a empresa em R$ 10 milhões por danos morais coletivos, ao considerar que a prática configurava uma “coação econômica” aos consumidores. Como foi tomada dentro de um processo específico maranhense, não se aplica automaticamente ao restante do Brasil, inclusive a Campo Grande, onde a rede é forte.
Pagando mais - Ainda assim, a interpretação reforça o entendimento de que cobrar CPF para acessar vantagens pode violar a Lei Geral de Proteção de Dados e o CDC Código de Defesa do Consumidor, e pode ser usada como referência em ações parecidas em outras regiões. A sentença afirma que clientes que optam por não fornecer informações pessoais acabam pagando mais caro pelo mesmo produto, o que contraria direitos do consumidor.
Terceiro não - A Justiça negou, pela terceira vez, o pedido de liberdade do ex-prefeito Alcides Bernal,........