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Do ponto de vista não só jurídico, quanto da realpolitik, era impossível punir os generais Eurico Gapar Dutra e Góes Monteiro, bem como seus muitos coadjuvantes que, em 1937, com Getúlio Vargas, derrubaram o regime constitucional de 1934 e implantaram a ditadura do Estado Novo, que nos cobraria 15 anos de arbítrio sem peias até cair de inanição em 1945. Impossível a punição simplesmente porque, com o ditador, a caserna encarnava o poder e o exercia sobre toda a vida civil e institucional. O direito era o que ela proclamasse. Os militares eram inatingíveis, mas tão só enquanto senhores de baraço e cutelo do poder sustentado pelos fuzis. Restaurada a vida democrática, todavia, a nova ordem jurídica não se fez valer, e antigos e novos dirigentes, sátrapas e régulos, os delinquentes do Estado Novo e os líderes da reação democrática, militares e civis, se reuniram na confraternização da impunidade. Aplicou-se a regra do silêncio sobre o passado e proclamou-se a impunidade no presente e no futuro. O ministro da guerra da ditadura seria o primeiro presidente eleito na democracia.

Similar seria a crônica da ascensão e queda da ditadura militar instaurada em 1º de abril de 1964. Como antes, e até aqui: a negociação, a conciliação em nome da pacificação dos espíritos, a concordata entre atores dos dois lados.

Em 1945, na democracia acovardada, como em 1955, no 11 de novembro, como depois de Aragarças e Jacareacanga, como em 1961, na frustrada tentativa de impedir a posse de João Goulart, os golpistas derrotados seriam consagrados pela conciliação, codinome da impunidade, mãe de todos os crimes.

Em 1979, o Congresso, então muito menos reacionário e menos corrupto que o atual, promulga a proposta de anistia enviada pela ditadura, cujo objetivo, logrado, era livrar seus agentes da punição necessária pelos monstruosos crimes cometidos. Livravam-se da lei os fardados, quando a resistência já havia sido punida com cassações, banimentos, prisões, torturas e assassinatos sem conta. E até hoje se procuram tantos e tantos cadáveres, como os de Mário Alves, Stuart Angel e Rubens Paiva, três de um número ainda não conhecido das vítimas da insanidade covarde, como desconhecido (mas que se sabe extenso) é o número de torturadas e torturados nos desvãos do quartéis e delegacias de polícia, nos porões dos DOI-CODI de todos o país e nos muitos “aparelhos” mais ou menos clandestinos.

Essa política de recuo permanente, e recuo como fim em si mesmo, levaria à concordata política de 1985, mediante a qual os militares, embora rendidos pela opinião pública, ditaram os termos do abandono da cena aberta negociados com a chamada “classe política” de então. Pelo menos duas das muitas cláusulas impostas e aceitas deveriam ter sido recusadas como ignominiosas: a exigência de uma constituinte parlamentar, e não exclusiva, como exigia o quadro nacional e o bom direito........

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