Democracia, liberdade de expressão e tentativa de golpe de Estado no Brasil: Análise jurídica à luz do relatório da CIDH |
Indivíduos e grupos ligados à direita e ao bolsonarismo no Brasil acionaram a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) da Organização dos Estados Americanos (OEA) com alegações de perseguição política, censura e cerceamento da liberdade de expressão, sugerindo um cenário de enfraquecimento democrático.
Parlamentares e a oposição acionaram a CIDH contra decisões judiciais, como a condenação da deputada Carla Zambelli. A Associação de Familiares e Vítimas do 8 de janeiro também apresentou uma denúncia formal contra o Supremo Tribunal Federal (STF), alegando penas desproporcionais e perseguição política.
A comissão visitou o Brasil a pedido desses grupos para averiguar as denúncias de supostas violações de direitos humanos e liberdade de expressão, com foco nas ações do Poder Judiciário.
O relatório final da CIDH/OEA, divulgado em dezembro de 2025, reconheceu a existência de "instituições democráticas fortes e eficazes" no Brasil e que as eleições no país são livres.
O relatório frustrou as expectativas da extrema-direita ao não corroborar a narrativa de que o Brasil vive sob um regime autoritário ou em estado de exceção, embora tenha apontado a desinformação e os ataques ao Judiciário como fatores de corrosão democrática. Representantes da OEA afirmaram que o Brasil não é um Estado autoritário e que a institucionalidade tem funcionado.
No presente artigo procuro analisar as conclusões do Relatório Especial sobre a Situação da Liberdade de Expressão no Brasil, elaborado pela Relatoria Especial da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), no que concerne ao reconhecimento do Brasil como Estado Democrático de Direito e à caracterização dos eventos ocorridos no período pós-eleitoral de 2022, culminando nos atos de 8 de janeiro de 2023, como tentativa de golpe de Estado.
O relatório da CIDH afasta leituras relativistas sobre tais eventos, reafirma a centralidade da democracia como pressuposto da liberdade de expressão e estabelece parâmetros jurídicos relevantes para a atuação do Estado na defesa da ordem constitucional.
1. Introdução
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