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CNMP tem obrigação de julgar Dallagnol

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14.11.2019

Por Paulo Moreira Leite, do Jornalistas pela Democracia

A possibilidade de que Deltan Dallagnol seja julgado pelo Conselho Nacional do Ministério Público assegura uma oportunidade para o órgão destinado a controlar, denunciar e punir desvios e irregularidades cometidas pelos procuradores e recuperar uma fatia de sua crebilidade perdida.

As funções do Conselho estão bem definidas no artigo 130-A da Constituição: " apreciar a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Ministério Público da União e dos Estados, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei".

Formado por 14 membros indicados pelo Presidente da República, dos quais uma maioria de 8 a 6 integram o Ministério Público, na vida real do país o CNMP tem atuado como o próprio foro privilegiado. Através dele, os procuradores julgam denúncias e queixas contra os colegas e, como era de se imaginar, acumulam uma óbvia tradição de proteção mútua e impunidade.

Autorizado, desautorizado e autorizado mais uma vez pelo ministro do STF Luiz Fux, o possível julgamento de Dallagnol, pelo CNMP não envolve os fatos mais conhecidos de sua atuação na Lava Jato, onde criou o power point para condenar Lula em entrevista coletiva, lançou um projeto de........

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