Flávio Dino e o dever de cumprir e fazer cumprir a Lei |
Diz-se que o STF é um arquipélago formado por onze ilhas. Neste arquipélago, a tão evocada colegialidade é definida mais pela existência do teto comum do Palácio que alberga os ministros e a ministra da Corte do que pela prática cotidiana de decisões colegiadas.
A ilha-gabinete do ministro Flávio Dino, por exemplo, tem se destacado pela produção seriada de iniciativas de crucial relevância democrática e republicana para o Brasil.
Com substância jurídica inteligível, recato político exemplar e apreciável bom-humor, Dino tem oferecido para o debate público o enfrentamento a questões essenciais que estão corrosivamente incrustadas na realidade brasileira.
São os casos, por exemplo, do esquema corrupto e inconstitucional das emendas impositivas e do sistema de castas do funcionalismo público que se autoconcedem rendas astronômicas por meios engenhosos que burlam o teto salarial do funcionalismo público.
As emendas parlamentares significam uma aberração não verificável nem mesmo em modelos parlamentaristas maduros. É uma exclusividade genuinamente brasileira, nascida como arma política para derrubar a presidente Dilma e que se hipertrofiou no governo fascista-militar com Bolsonaro numa lógica de assalto ao butim e de inviabilização de governos........