Programa "Brasil contra o crime organizado": Um acerto ousado com alcance ainda limitado |
O Programa Brasil Contra o Crime Organizado, lançado pelo governo federal, representa a mais ambiciosa tentativa do campo progressista de disputar a hegemonia narrativa e programática no campo da segurança pública desde os primeiros governos Lula. Trata-se de uma inflexão relevante. Pela primeira vez se vê, ainda que desembarcando com algum atraso, uma proposta de política pública na segurança pública que não é uma listagem de supostas boas práticas. Não é uma espécie de lista supermercado que, independentemente da necessidade ou pertinência, sempre cabe mais um item para agradar e compor, atendendo mais um pedido partidário e corporativo esdrúxulo. Há foco. Há recorte. Há prioridade.
O programa Brasil contra o crime organizado abandona a bizarrice à moda latina de tentar dar conta de tudo e não executar nada. Busca dar conta de um todo, o grave problema do "crime organizado", com uma única diretriz, um único foco e uma única prioridade, com início, meio e fim, sem se perder em penduricalhos de palavreado bonito, mas sem efetividade. Menos vitrine e mais execução. A proposta, com suas quatro frentes articuladas de intervenção, cabe na mão e contempla apenas o indispensável. E, por isso, tem como ser executada, de fato, com o aporte de recursos exclusivamente direcionados para as ações previstas.
O programa foi desenhado de forma realista, considerando os princípios do federalismo à brasileira e o nosso desenho político-administrativo. Um arranjo que articula União, estados e municípios em seus níveis formais de independência cooperativa e instrumentais de autonomia competitiva entre instâncias de governo e seus órgãos. Esse é um ponto decisivo. Com investimento direto federal e linhas de financiamento para os entes subnacionais, o programa expressa um movimento relevante de reposicionamento do governo federal. Isso ocorre num campo historicamente dominado por discursos belicistas, bravatas punitivistas e retóricas centradas na mal-intencionada e ineficaz guerra ao crime.
A União se volta para o centro do problema. O governo federal, enfim, toma para si o que sempre foi de sua competência e responsabilidade: o enfrentamento da economia política criminal, itinerante, em rede e translocal que não reconhece fronteiras e se estende por todo o país. Esse é, por excelência, o âmbito de atuação da União, cuja competência é nacional e sua máquina administrativa se faz presente em todo o território do país.
A análise preliminar que se segue busca situar o programa, no contexto de um ano eleitoral. Avalia seus acertos, seus limites, os possíveis resultados em sete meses, os desafios que o programa não tem como enfrentar no curto prazo e o que limita a sua conversão gradual em política de Estado. O argumento central é que o programa acerta ao ter como alvo o crime organizado e em reconhecer sua realidade multidimensional que ultrapassa a ponta visível da boca de fumo como unidade varejista. Nesse sentido, aproxima-se do que caracterizo como uma governança criminal nodal com logística móvel que articula relações com o Estado, diversificação de mercados e produtos criminais e enraizamento territorial para garantir estoque, fluxos, rotas e monopólios político-econômicos. Contudo, dado o contexto político-eleitoral e o horizonte de sua execução, o programa fica aquém de uma intervenção estrutural sobre a relação política-governo-polícia-crime que organiza e expande o crime no Brasil e, por sua vez, sobre os domínios armados e seus governos criminais nos espaços populares.
1. Eixos de atuação em síntese
A arquitetura do "Brasil contra o Crime Organizado" está organizada em quatro eixos oficiais. O primeiro, chamado de asfixia financeira do crime organizado, reúne o fortalecimento da investigação patrimonial e financeira, a ampliação do rastreamento de lavagem de dinheiro. Inclui, ainda, a integração de bases de dados financeiras e fiscais, o bloqueio e sequestro de bens, a descapitalização das redes criminosas, a cooperação internacional para rastreamento de ativos e o fortalecimento das Forças Integradas de Combate ao Crime Organizado (FICCO) e dos núcleos de inteligência financeira.
O segundo eixo, voltado ao fortalecimento da segurança no sistema prisional, prevê a modernização tecnológica das unidades prisionais, a instalação de bloqueadores de celular, scanners corporais e sistemas de monitoramento. Também contempla o uso de drones e tecnologias de vigilância, o fortalecimento da inteligência penitenciária, a ampliação do controle sobre comunicações criminosas intramuros e a integração entre sistema penitenciário e inteligência policial.
O terceiro eixo, dedicado à qualificação da investigação de homicídios, inclui a ampliação dos investimentos em perícia, a modernização de laboratórios forenses. Prevê, também, a aquisição de equipamentos investigativos, a integração de bancos de dados, a capacitação técnica para investigação, o fortalecimento da produção de provas técnicas e o apoio federal às investigações estaduais de homicídios.
O quarto eixo, de enfrentamento ao tráfico de armas, munições, acessórios e explosivos, prevê o reforço da fiscalização de fronteiras, o estímulo à integração entre forças policiais e aduanas. Inclui, ainda, o rastreamento de armas e munições, operações integradas contra rotas de tráfico, o combate ao comércio ilegal de armamentos, o fortalecimento da cooperação internacional e a ampliação de apreensões e monitoramento logístico.
Nota-se que o eixo político central do programa é a chamada "asfixia financeira" das organizações criminosas. O governo federal reconhece que as chamadas "facções criminais" com seus governos em seus domínios territoriais armados funcionam como redes político-econômicas complexas, inseridas em mercados translocais e transnacionais, em circuitos empresariais, com chancela política e na lavagem financeira que possibilitam diversificação das mercadorias criminais e em estruturas híbridas que atravessam a economia legal e ilegal.
Esta centralidade reflete sobretudo um cálculo político-administrativo pragmático, isto é, uma conta realista em tempos eleitorais: os riscos reais de baixa adesão dos entes federados estratégicos, por exemplo Estados do Sudeste, onde a oposição governa. Assim, a ênfase na asfixia financeira revela o que a União pode fazer sozinha com sua estrutura sem depender ou esperar pelos governadores e prefeitos. Tratou-se de garantir a efetividade do programa a despeito da boa vontade federativa dos governantes, lançando mão da administração direta e autarquias que o governo federal pode fazer uso de sua capacidade de governo.
Destaca-se uma tentativa clara de reposicionamento político do governo federal no tema da segurança pública. Historicamente, os governos progressistas tiveram dificuldade em disputar a hegemonia narrativa nesse campo, frequentemente canibalizado por discursos militarizados, punitivistas e baseados na guerra aberta ao crime que informam a insegurança pública como um projeto autoritário de poder com elevado rendimento eleitoral e econômico. O novo programa tenta construir outra linguagem — tecnocrática, financeira, integrada, transnacional e institucional —, deslocando o foco dos confrontos armados para a inteligência, as finanças ilícitas, a logística criminal, a cooperação internacional e a desarticulação patrimonial das facções.
É a partir dessa arquitetura que o programa deve ser analisado. Porque, embora represente uma mudança importante no reconhecimento da dimensão econômica e nodal do crime organizado, ele também revela limites estruturais profundos quando confrontado com a realidade brasileira dos domínios armados, dos governos criminais, dos mercados políticos da insegurança, da clientelização policial, do aparelhamento político das corporações e das formas híbridas de coadministração entre Estado, política e crime.
2. Onde o programa acerta?
O plano acerta ao escolher o "crime organizado" como alvo de sua intervenção direta e indireta em âmbito nacional. Trata-se de um campo que está dentro de sua competência constitucional e cuja atuação fica de pé a despeito da cooperação ou disputa política entre entes federados. Acerta ao demonstrar que não é preciso aguardar por uma pactuação com o parlamento rumo a mudanças normativa-legais para pôr o seu bloco executivo na rua. Afinal, com o que se tem de arranjo constitucional o poder executivo pode fazer muita coisa. Aprimoramentos legais não servem de álibi para o adiamento de ações do poder executivo, sobretudo em áreas governamentais que lidam com vida, liberdade e urgência como a segurança e saúde públicas. Trabalha-se, na gestão pública, com o mundo real, e não com o mundo idealizado do dever-ser prescritivo dos juristas. A vida sob cerco e risco iminente e inadiável, o sentimento coletivo de insegurança no aqui e agora, com rotinas e previsibilidades rompidas pelo crime e pela violência, não pode esperar o tempo das disputas e coalizões entre os poderes.
Assim, o programa acerta ao propor implementar repressão qualificada e com foco suficiente, operando com os meios de ação e os modos do agir que se tem no presente. Até porque trata-se de uma intervenção em segurança pública cuja natureza é administrativa-procedimental e presentista – no tempo do medo, da insegurança e dos riscos sentidos pela população. Por isso, pode começar tão logo se decida por começar. Acerta também ao se restringir unicamente aos eixos essenciais que atravessam as governanças criminais, sem megalomania e pirotecnia publicitária. Note-se que boa parte do repertório de ações tem, por princípio, baixa visibilidade para o público. É o caso do trabalho investigativo, da produção e da disseminação de inteligência, da gestão de dados, da produção de expertise pericial e da gestão prisional. Em verdade, apenas as operações a serem realizadas pela PF, PRF e pelos FICCOs são visíveis aos olhos nus dos eleitores. As demais ações indispensáveis vão requerer uma ênfase maior da política de comunicação institucional.
O programa também acerta ao destacar sua capacidade coercitiva e direcioná-la ao enfrentamento do crime organizado. Acerta ainda ao abandonar a visão hollywoodiana e tradicional de "máfia", que quase nada explica e mais atrapalha do que ajuda. E no lugar desta concepção ultrapassada, considera a existência do crime organizado contemporâneo. Este tem ossatura maleável de rede, com nódulos relativamente autônomos. Requer a participação do Estado, a diversificação criminal e arranjos territoriais diferenciados. O "crime organizado" é multisetorial e multidimensional. Por meio da política relacional e de sua logística translocal, articula mercados legais e ilegais. Opera por meio de tramas comerciais e financeiras transversais, sem comando único. O foco anunciado na descapitalização, na........