Por Francis Bogossian e Enrique Monforte*

Na última semana, ganhou notoriedade na mídia a notícia do sancionamento da Lei nº 19.722/2026 pelo governador de Santa Catarina, Jorginho Mello, que interdita universidades públicas estaduais e outras instituições de ensino superior que recebem recursos do governo daquele estado a adotarem políticas de reserva de vagas ou qualquer forma de cota ou ação afirmativa.

Nesta terça-feira (27), a desembargadora Maria do Rocio Luz Santa Rita, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, decidiu pela suspensão dessa lei governamental, de forma temporária, com prazo de 30 dias para que o Executivo e a Assembleia Legislativa de Santa Catarina prestem informações ao Judiciário. Muito além de questionar a inconstitucionalidade da lei, sob o ponto de vista jurídico, é imperativo que todas as entidades........

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