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Portugal terá argumentos para contrariar Diretivas Europeias?

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14.10.2021

A Comissão Europeia, que tem um papel ativo na definição da estratégia global da UE e na conceção e aplicação das políticas, avalia e elabora regularmente relatórios sobre as políticas implementadas pelos estados membros e o seu impacto. A nossa era, o nosso tempo “dedicamo-lo”, quase como missão, à promoção da transparência, bem como à prevenção e ao combate à corrupção no exercício de funções públicas como objetivos essenciais da regulamentação dos negócios públicos.

A transposição da disciplina jurídica dos procedimentos de contratação pública contida nas diretivas comunitárias para o contexto legislativo nacional, de uma forma........

© A Voz de Trás-os-Montes


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