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O fim das “letras pequenas” nos contratos

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14.10.2021

Desde o dia 25 de agosto de 2021, estão proibidas nos contratos entre clientes e fornecedores de bens e serviços, as cláusulas com letras pequenas e pouco espaçamento entre linhas, por via da Lei nº 32/2021, que alterou o regime jurídico das cláusulas contratuais gerais, instituído pelo D.L. nº 446/85 de 25 de outubro.

As novas regras,........

© A Voz de Trás-os-Montes


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