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Regime jurídico das ordens profissionais

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28.10.2021

De há uns tempos a esta parte, recebo, simpaticamente, mensagens do deputado Ascenso Simões, reencaminhadas por uma assistente do GPPS, com a recomendação: “para sua análise e possível ‘censura’, a intervenção que fez no plenário da Assembleia da República”.

Desta vez o tema abordado foi sobre o “Regime Jurídico das Ordens Profissionais”.

Achei o assunto interessante e, logo procurei, como leigo, a sua contextualização Parlamentar. Esse objetivo esclarece que ordens Profissionais são associações profissionais de direito público e de reconhecida autonomia pela Constituição da República Portuguesa, criadas com o objetivo de promover a autorregulação e a descentralização administrativa, com........

© A Voz de Trás-os-Montes


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