Poucos dias estão gravados na minha memória como aquele em que, reunindo na Assembleia Nacional húngara com os partidos ali representados, toda a oposição nos alertou contra a mudança da lei eleitoral. Eu estava integrado numa delegação do Parlamento Europeu como relator para as questões de Estado de direito, democracia e direitos fundamentais naquele país, e como os meus colegas procurava nos excelentes dossiês preparados pelos funcionários parlamentares as referências às tais mudanças na lei eleitoral. Não nos faltava outra informação sobre a concentração de poder levada a cabo por Viktor Orbán desde que reassumira o poder: várias mudanças na constituição, depois uma constituição inteiramente nova, depois várias mudanças nessa também enquanto o Tribunal Constitucional ainda ia dando luta; criação de um novo Tribunal Supremo para substituir o anterior, julgado demasiado independente do poder político; instalação de uma nova Entidade Reguladora da Comunicação Social capaz de impor multas que levavam jornais, rádios e televisões a fechar. E um longuíssimo etc. Mas mudanças à lei eleitoral ainda não tínhamos nada. Perguntámos porque seria, “ah, eles apresentaram a lei na sexta-feira e vão votar depois de amanhã”. A partir daí, praticamente cada eleição teve a sua lei nova feita à medida do partido de Orbán poder conservar os seus dois terços que lhe permitem mudar a constituição — e a lei eleitoral — a contento.

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17.12.2023

Poucos dias estão gravados na minha memória como aquele em que, reunindo na Assembleia Nacional húngara com os partidos ali representados, toda a oposição nos alertou contra a mudança da lei eleitoral. Eu estava integrado numa delegação do Parlamento Europeu como relator para as questões de Estado de direito, democracia e direitos fundamentais naquele país, e como os meus colegas procurava nos excelentes dossiês preparados pelos........

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